Assembleia Legislativa da Paraíba
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16-C DA LEI Nº 7.517/2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2015
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 9.939, de 27 de dezembro de 2012DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 7517/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 802.681, de 19 de setembro de 2019O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802681-86.2018.8.15.0000, a inconstitucionalidade da lei nº 10.604/2015. (DJe 26/09/2019)
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802681-86.2018.8.15.0000, a inconstitucionalidade da lei nº 10.604/2015. (DJe 26/09/2019)