Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 802.681, de 19 de setembro de 2019
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802681-86.2018.8.15.0000, a inconstitucionalidade da lei nº 10.604/2015. (DJe 26/09/2019)
- Data
- 19 de setembro de 2019
- Número
- 802681
- Publicação
- 26 de setembro de 2019 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 10.604, de 17 de dezembro de 2015DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16-C DA LEI Nº 7.517/2003.