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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 802.681, de 19 de setembro de 2019

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802681-86.2018.8.15.0000, a inconstitucionalidade da lei nº 10.604/2015. (DJe 26/09/2019)

Data
19 de setembro de 2019
Número
802681
Publicação
26 de setembro de 2019 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.