Assembleia Legislativa da Paraíba
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2025
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971ESTABELECE NORMAS E PRINCÍPIOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.020, de 22 de novembro de 2001ESTABELECE, NO ÂMBITO DO GOVERNO DO ESTADO, NORMAS COMPLEMENTARES DE ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA À LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.643, de 06 de agosto de 2004DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.264, de 29 de dezembro de 2018DISPÕE SOBRE O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 76 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.549, de 10 de janeiro de 2025Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.867, de 22 de setembro de 2025O Supremo Tribunal Federal concedeu, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7867, medida cautelar para suspender a eficácia do art. 33, caput e § 8º, e do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 13.823/2025, do Estado da Paraíba. (DJe 22/09/2025)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 14.257, de 16 de janeiro de 2026Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 14.742, de 30 de outubro de 2026Autoriza o Poder Executivo a efetivar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos no valor que especifica e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial do Estado de 14/08/2025, e no Diário do Poder Legislativo de 13/08/2025.