Assembleia Legislativa da Paraíba
ESTABELECE NORMAS E PRINCÍPIOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.674, de 14 de dezembro de 1971APROVA O ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.703, de 11 de dezembro de 1972APROVA O ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.739, de 21 de dezembro de 1973APROVA O ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.760, de 07 de outubro de 1974AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.762, de 08 de outubro de 1974AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA FINS QUE MENCIONA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.800, de 27 de agosto de 1975AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.801, de 05 de setembro de 1975AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.830, de 22 de dezembro de 1975APROVA O ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.865, de 06 de dezembro de 1976INSTITUI O SISTEMA FINANCEIRO DA CONTA ÚNICA E SEU CONTROLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.866, de 06 de dezembro de 1976AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.869, de 16 de dezembro de 1976ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.873, de 20 de dezembro de 1976CRIA O DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.948, de 13 de dezembro de 1977ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.028, de 12 de dezembro de 1978ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.112, de 30 de novembro de 1979ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.182, de 07 de novembro de 1980DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º, DA LEI Nº 4.112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979, ELEVANDO O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.193, de 03 de dezembro de 1980ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.274, de 24 de agosto de 1981DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º CAPUT DA LEI Nº 4.193, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980, ELEVANDO O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.303, de 13 de novembro de 1981AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.325, de 09 de dezembro de 1981ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.443, de 02 de dezembro de 1982ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1983.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.443, de 02 de dezembro de 1982ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1983.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.544, de 05 de dezembro de 1983AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.766, de 03 de dezembro de 1985ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.877, de 28 de outubro de 1986DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.654, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.884, de 11 de novembro de 1986DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.906, de 22 de dezembro de 1986REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.877/86 E 4.878/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.906, de 22 de dezembro de 1986REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.877/86 E 4.878/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.919, de 30 de maio de 1987DISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO DE PODERES DE FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.936, de 14 de julho de 1987CRIA, NO SERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, O GRUPO OCUPACIONAL AUDITORIA E CONTROLE INTERNO - ACI-1800, DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.955, de 19 de agosto de 1987AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.017, de 03 de fevereiro de 1988AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR COM RECURSOS PRÓPRIOS DO ORÇAMENTO ESTADUAL AS DESPESAS COM REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE EMERGÊNCIA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.103, de 02 de dezembro de 1988AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.116, de 07 de dezembro de 1988DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.119, de 14 de dezembro de 1988ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.139, de 30 de outubro de 1995DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.328, de 16 de julho de 1996DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.736, de 11 de julho de 2023DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.041, de 15 de janeiro de 2024ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.823, de 13 de agosto de 2025Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 14.177, de 16 de dezembro de 2025Altera os artigos 5º e 9º da Lei nº 13.549, de 10 de janeiro de 2025, que estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025.