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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 5.017, de 03 de fevereiro de 1988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR COM RECURSOS PRÓPRIOS DO ORÇAMENTO ESTADUAL AS DESPESAS COM REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE EMERGÊNCIA.

Data
3 de fevereiro de 1988
Número
5017
Publicação
4 de fevereiro de 1988 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.