Assembleia Legislativa da Paraíba
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2024
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.328, de 29 de julho de 2024DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Decreto Legislativo nº 319, de 10 de abril de 2025Autoriza o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias relativas às Emendas de Apropriação/Impositiva constantes dos Anexos da Lei nº 13.549, de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto Legislativo nº 321, de 24 de abril de 2025Autoriza o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias relativas às Emendas de Apropriação/Impositivas constantes dos Anexos da Lei nº 13.549, de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.732, de 17 de junho de 2025Autoriza a concessão de transferência de recursos financeiros já consignados à Defensoria Pública da Paraíba, na Lei Estadual n° 13.549, de 10 de janeiro de 2025, ao CONDEGE, na ordem de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto Legislativo nº 324, de 25 de junho de 2025Autoriza o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias relativas às Emendas de Apropriação/Impositiva constantes dos Anexos da Lei nº 13.549, de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.823, de 13 de agosto de 2025Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.999, de 14 de outubro de 2025Autoriza o Poder Executivo a efetivar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos no valor que especifica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Legislativo nº 325, de 05 de novembro de 2025Autoriza o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias relativas às Emendas de Apropriação/Impositiva constantes dos Anexos da Lei nº 13.549, de 10 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.177, de 16 de dezembro de 2025Altera os artigos 5º e 9º da Lei nº 13.549, de 10 de janeiro de 2025, que estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025.
Publicada inicialmente no Diário Oficial do Estado de 11/01/2025, e publicada a parte promulgada no Diário Oficial do Estado de 28/03/2025.