Assembleia Legislativa da Paraíba
Autoriza a concessão de transferência de recursos financeiros já consignados à Defensoria Pública da Paraíba, na Lei Estadual n° 13.549, de 10 de janeiro de 2025, ao CONDEGE, na ordem de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2025
Autoria: Defensoria Pública
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.549, de 10 de janeiro de 2025Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.