Assembleia Legislativa da Paraíba
Autoriza o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias relativas às Emendas de Apropriação/Impositiva constantes dos Anexos da Lei nº 13.549, de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2025
Autoria: COFTT - Comissão Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.549, de 10 de janeiro de 2025Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
Este decreto foi inicialmente publicado em 11/04/2025, e republicado em 26/04/2025 por incorreção.