Assembleia Legislativa da Paraíba
Autoriza o Poder Executivo a efetivar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos no valor que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2026
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.823, de 13 de agosto de 2025Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 14.257, de 16 de janeiro de 2026Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.