Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.867, de 22 de setembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal concedeu, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7867, medida cautelar para suspender a eficácia do art. 33, caput e § 8º, e do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 13.823/2025, do Estado da Paraíba. (DJe 22/09/2025)
- Data
- 22 de setembro de 2025
- Número
- 7867
- Publicação
- 22 de setembro de 2025 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 13.823, de 13 de agosto de 2025Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.