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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.867, de 22 de setembro de 2025

O Supremo Tribunal Federal concedeu, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7867, medida cautelar para suspender a eficácia do art. 33, caput e § 8º, e do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 13.823/2025, do Estado da Paraíba. (DJe 22/09/2025)

Data
22 de setembro de 2025
Número
7867
Publicação
22 de setembro de 2025 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.