Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, DOS PLANOS DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2003 E LEI N° 7.517/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2019
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.115, de 04 de novembro de 2021INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE TRATAM OS §§ 14, 15 E 16 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807063-54.2020.8.15.0000, que questionou a constitucionalidade do art. 2º, inciso I, da Lei complementar nº 161/2020, confirmando assim sua constitucionalidade.