Assembleia Legislativa da Paraíba
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP A CONCEDER ANISTIA, A LIQUIDAR, SEM ÔNUS, ANTECIPADAMENTE, OS CONTRATOS, BEM COMO A ALIENAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÍCIOS JUNTO AO FCVS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2004
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.