Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E INSTITUI O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2008
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 42, de 16 de dezembro de 1986DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E INSTITUI O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO ESTADO.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 47, de 04 de outubro de 1988REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 56, de 09 de dezembro de 2003FIXA O VALOR DO VENCIMENTO E DA REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 76, de 14 de maio de 2007ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 148, de 23 de março de 2018DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA E ASSISTENTE JURÍDICO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO; DEFINE RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº86 DE 1° DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 808.928, de 25 de julho de 2022O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808928-78.2021.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade do inciso II do caput do art. 21 da Lei Complementar estadual nº 86/2008. (DJe 28/07/2022)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 200, de 27 de agosto de 2024ALTERA A LEI N° 9.004, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009; A LEI COMPLEMENTAR N° 86, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2008; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 206, de 21 de fevereiro de 2025Altera a Lei Complementar nº 86, de 1º de dezembro de 2008; a Lei nº 9.004, de 30 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 217, de 22 de dezembro de 2025Altera a Lei Complementar nº 86, de 1º de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.381, de 23 de abril de 2026Define o reajuste salarial dos servidores efetivos estaduais, dos cargos comissionados e funções gratificadas constantes na Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
1) Declarada a Inconstitucionalidade Formal do único cargo de coordenador de Assessoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado e de todos os cargos de Assistentes Jurídicos, constantes do Anexo I da Lei Complementar Estadual 86/08, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0588180-87.2013.815.0000. 2) O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808928-78.2021.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade do inciso II do caput do art. 21 da Lei Complementar estadual nº 86/2008. (DJe 28/07/2022)