Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 808.928, de 25 de julho de 2022
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808928-78.2021.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade do inciso II do caput do art. 21 da Lei Complementar estadual nº 86/2008. (DJe 28/07/2022)
- Data
- 25 de julho de 2022
- Número
- 808928
- Publicação
- 28 de julho de 2022 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 86, de 01 de dezembro de 2008DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E INSTITUI O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.