Assembleia Legislativa da Paraíba
Altera a Lei Complementar nº 86, de 1º de dezembro de 2008, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2025
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 86, de 01 de dezembro de 2008DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E INSTITUI O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.