Assembleia Legislativa da Paraíba
INSTITUI A BOLSA DE DESEMPENHO PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2011
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.920, de 21 de junho de 2017INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA GESTÃO DE APRENDIZAGEM NA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.193, de 31 de agosto de 2018ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 9383, DE 19 DE JUNHO DE 2011.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.168, de 20 de dezembro de 2021DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DESEMPENHO PROFISSIONAL PARA MILITARES ESTADUAIS, SERVIDORES CIVIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, QUE FORAM APOSENTADOS ACOMETIDOS DE INCAPACIDADE DEFINITIVA OU PARCIAL, INCAPACITANTES PARA AS ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NO PERÍODO DE 26 DE MAIO DE 2011 A 03 DE JULHO DE 2018.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 2.087, de 03 de outubro de 2025O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002087+13.2015.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 9.383/2011, e, por arrastamento, do Decreto Estadual nº 32.719/2012. (DJe 03/10/2025)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.406, de 07 de maio de 2026Cria a Parcela Provisória de Incorporação (PPI) e a Parcela Própria de Remuneração (PPR) para as categorias que especifica, e dá outras providências.
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002087+13.2015.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 9.383/2011, e, por arrastamento, do Decreto Estadual nº 32.719/2012. (DJe 03/10/2025)