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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 2.087, de 03 de outubro de 2025

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002087+13.2015.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 9.383/2011, e, por arrastamento, do Decreto Estadual nº 32.719/2012. (DJe 03/10/2025)

Data
3 de outubro de 2025
Número
2087
Publicação
3 de outubro de 2025 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.