Câmara Municipal de Campinas (SP)
DA CONTINUIDADE A CONSOLIDACAO DAS NORMAS PERTINENTES AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 1994
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1955DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Altera a
Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1955DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 5.034, de 22 de outubro de 1980AUTORIZA O FUNCIONÁRIO A CESSAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, APÓS 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA.
Norma correlata
Lei nº 5.767, de 16 de janeiro de 1987INSTITUI O PLANO DE CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 5.770, de 19 de janeiro de 1987AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 5.993, de 12 de outubro de 1988DISPOE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL "DR. MARIO GATTI".
Revoga parcialmente a
Lei nº 6.058, de 06 de junho de 1989DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 6.278, de 27 de setembro de 1990DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Revoga parcialmente a
Lei nº 6.562, de 11 de julho de 1991ESTABELECE NORMAS SOBRE AFASTAMENTO DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Revoga parcialmente a
Lei nº 6.680, de 25 de outubro de 1991DISPOE SOBRE O SERVICO DE ATENDIMENTO AO MIGRANTE, ITINERANTE E MENDICANTE - SAMIM, CRIA CARGOS E FUNCOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 6.684, de 28 de outubro de 1991DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃ0 DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente a
Lei nº 6.767, de 20 de novembro de 1991REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5767, DE 16 DE JANEIRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei nº 6.767, de 20 de novembro de 1991REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5767, DE 16 DE JANEIRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 6.880, de 23 de dezembro de 1991DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNCOES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 7.363, de 07 de dezembro de 1992DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Lei nº 7.510, de 28 de maio de 1993INSTITUI A REVISAO DO PLANO DE CARGOS, EMPREGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ESTABELECE A POLITICA SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei nº 7.521, de 18 de junho de 1993AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A EXTINCAO DO VINCULO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 8.060, de 01 de novembro de 1994AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVERTER O BENEFICIO REFEICAO CONVENIO EM AUXILIO-REFEICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 8.299, de 24 de fevereiro de 1995AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ABONO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, BEM COMO A CONCEDER O AUXILIO REFEICAO E O PASSE TRANSPORTE NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei nº 8.340, de 26 de maio de 1995DISPOE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, SOBRE A REVISAO DO PLANO DE CARGOS, EMPREGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 8.442, de 15 de agosto de 1995INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Decreto nº 11.943, de 01 de setembro de 1995IDENTIFICA SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE FUNCOES ATIVIDADES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Norma correlata
Decreto nº 12.069, de 29 de novembro de 1995REGULAMENTA A RETRAÇÃO DO SERVIDOR OU EMPREGADO MUNICIPAL, PREVISTA NO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.340, DE 26 DE MAIO DE 1995.
Norma correlata
Decreto nº 12.073, de 30 de novembro de 1995COMPLEMENTA A IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE FUNÇÕES PÚBLICAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ( Parte declarada inconstitucional - incisos II e III, do § 1º, do artigo 144-A - pela Adin nº 2272423-08.2021.8.26.0000)
Revogada parcialmente pela
Lei nº 8.300, de 08 de março de 1995DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO, NAO INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DESTA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 8.317, de 26 de abril de 1995DISPOE SOBRE A PRORROGACAO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 58 E 63 DA LEI Nº8.219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.994, QUE DA CONTINUIDADE A CONSOLIDACAO DAS NORMAS PERTINENTES AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 11.911, de 02 de agosto de 1995REGULAMENTA O ARTIGO 20 E PARAGRAFOS DA LEI N.8219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 (DA UTILIZACAO DE VEICULOS DA FROTA PROPRIA OU CONTRATADA).
Regulamentada pela
Decreto nº 12.455, de 31 de dezembro de 1996REGULAMENTA O PASSE TRANSPORTE INSTITUÍDO NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 13 A 18 DA LEI Nº 8.219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 5º DA LEIN. 8.299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.
Norma correlata
Decreto nº 13.122, de 26 de abril de 1999ESTABELECE MEDIDAS DE REDUCAO DE DESPESAS COM PESSOAL DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL.
Norma correlata
Decreto nº 14.205, de 17 de janeiro de 2003DISPOE SOBRE A EXECUCAO DE HORAS SUPLEMENTARES (HORAS EXTRAS) DE QUE TRATAM O ART. 97 DA LEI Nº. 6.894, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991 E OS ARTS. 29 E 30 DA LEI N°8.219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.
Norma correlata
Lei nº 11.911, de 23 de março de 2004RETIFICA AS DENOMINACOES E LOCALIZACOES DE PRACAS PUBLICAS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revogada parcialmente pela
Lei nº 12.012, de 29 de junho de 2004DISPOE SOBRE A CRIACAO E TRANSFORMACAO DE CARGOS NA ADMINISTRACAO DIRETA, NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. MARIO GATTI E NA FUMEC, REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 8340, DE 26 DE MAIO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ADIn nº 9041732-66.2004.8.26.0000 - Anexos XXV e XXVI)
Revogada parcialmente pela
Lei nº 14.414, de 05 de outubro de 2012DISPOE SOBRE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Decreto nº 18.988, de 25 de janeiro de 2016DISPOE SOBRE A EXECUCAO DE HORAS EXTRAS E HORAS DE SOBREAVISO NA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DE QUE TRATAM OS ARTS. 22 A 25 E 29 E 30 DA LEI Nº 8.219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.
Norma correlata
Ato da Mesa Diretora nº 4, de 01 de fevereiro de 2016REGE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE E LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Norma correlata
Decreto nº 22.805, de 26 de maio de 2023DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE HORAS EXTRAS E HORAS DE SOBREAVISO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 22 A 25 E ARTS. 29 E 30, DA LEI Nº 8.219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.