Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 12.455, de 31 de dezembro de 1996
REGULAMENTA O PASSE TRANSPORTE INSTITUÍDO NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 13 A 18 DA LEI Nº 8.219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 5º DA LEIN. 8.299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.
- Data
- 31 de dezembro de 1996
- Número
- 12455
- Publicação
- 31 de dezembro de 1996 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 8.219, de 23 de dezembro de 1994DA CONTINUIDADE A CONSOLIDACAO DAS NORMAS PERTINENTES AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.