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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 12.455, de 31 de dezembro de 1996

REGULAMENTA O PASSE TRANSPORTE INSTITUÍDO NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 13 A 18 DA LEI Nº 8.219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 5º DA LEIN. 8.299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

Data
31 de dezembro de 1996
Número
12455
Publicação
31 de dezembro de 1996 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.