Câmara Municipal de Campinas (SP)
CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ( Parte declarada inconstitucional - incisos II e III, do § 1º, do artigo 144-A - pela Adin nº 2272423-08.2021.8.26.0000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2004
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 8.219, de 23 de dezembro de 1994DA CONTINUIDADE A CONSOLIDACAO DAS NORMAS PERTINENTES AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Decreto nº 14.849, de 06 de agosto de 2004DISPOE SOBRE A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA, DA DIRETORIA EXECUTIVA, DO CONSELHO FISCAL, E DA JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV, CONSIDERANDO O QUE ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR N.º 10 DE 30 DE JUNHO DE 2004.
Revogada parcialmente pela
REVOGA O ART. 158 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 18.463, de 02 de setembro de 2014DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE “CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Alterada pela
Lei Complementar nº 153, de 08 de novembro de 2016DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Parte declarada inconstitucional pela ADIN nº 2231529-29.2017.8.26.0000)
Alterada pela
Lei Complementar nº 154, de 22 de novembro de 2016ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE “CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. (Partes declaradas inconstitucionais pela ADIN nº 2231529-29.2017.8.26.0000)
Alterada pela
Lei Complementar nº 259, de 28 de abril de 2020DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO FAMÍLIA, AUXÍLIO MATERNIDADE, AUXÍLIO RECLUSÃO E ABONO TREZENO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE "CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 260, de 18 de junho de 2020ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Parte do Art. 2º declarada inconstitucional pela Adin nº 2272423-08.2021.8.26.0000)
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 446, de 28 de dezembro de 2023EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV.
Alterada pela
Lei Complementar nº 505, de 17 de dezembro de 2024ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE JUNHO DE 2004, QUE "CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterada pela
Lei Complementar nº 507, de 18 de dezembro de 2024ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE "CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DESINCORPORA ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DELAS AO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 580, de 07 de abril de 2026DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS- CAMPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.