Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE “CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ( Parte declarada inconstitucional - incisos II e III, do § 1º, do artigo 144-A - pela Adin nº 2272423-08.2021.8.26.0000)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.