Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA, DA DIRETORIA EXECUTIVA, DO CONSELHO FISCAL, E DA JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV, CONSIDERANDO O QUE ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR N.º 10 DE 30 DE JUNHO DE 2004.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ( Parte declarada inconstitucional - incisos II e III, do § 1º, do artigo 144-A - pela Adin nº 2272423-08.2021.8.26.0000)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REMISSIVAS: REPUBLICACAO DOM 10/08/2004.