Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Parte do Art. 2º declarada inconstitucional pela Adin nº 2272423-08.2021.8.26.0000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2020
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ( Parte declarada inconstitucional - incisos II e III, do § 1º, do artigo 144-A - pela Adin nº 2272423-08.2021.8.26.0000)
Regulamentada pela
Decreto nº 21.012, de 20 de agosto de 2020REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES REFERENTES À SEGREGAÇÃO DA MASSA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 137 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS – CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.