Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES REFERENTES À SEGREGAÇÃO DA MASSA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 137 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS – CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei Complementar nº 260, de 18 de junho de 2020ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Parte do Art. 2º declarada inconstitucional pela Adin nº 2272423-08.2021.8.26.0000)
Alterada pela
Decreto nº 22.411, de 27 de setembro de 2022ALTERA O DECRETO Nº 21.012, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, QUE “REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES REFERENTES À SEGREGAÇÃO DA MASSA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 137 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 18 DE JUNHO DE 2020.”