Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ABONO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, BEM COMO A CONCEDER O AUXILIO REFEICAO E O PASSE TRANSPORTE NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 1995
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 8.219, de 23 de dezembro de 1994DA CONTINUIDADE A CONSOLIDACAO DAS NORMAS PERTINENTES AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 12.108, de 20 de dezembro de 1995REGULAMENTA O ABONO ASSIDUIDADE DE QUE TRATA A LEI Nº 8.299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ABONO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, BEM COMO A CONCEDER O AUXÍLIO REFEIÇÃO E O PASSE TRANSPORTE NOS CASOS QUE ESPECIFICA
Regulamentada pela
REGULAMENTA ABONO ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.8.299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.
Regulamentada pela
Decreto nº 12.134, de 26 de janeiro de 1996REGULAMENTA O ABONO ASSIDUIDADE DE QUE TRATA A LEI Nº 8.299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ABONO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, BEM COMO A CONCEDER O O AUXILIO REFEICAO E O PASSE TRANSPORTE NOS CASOS QUE ESPEFICIA.
Alterada pela
Lei nº 8.851, de 28 de maio de 1996DISPOE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 13.507, de 22 de dezembro de 2008ALTERA A LEI Nº. 8.299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ABONO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, BEM COMO A CONCEDER O AUXILIO REFEICAO E O PASSE TRANSPORTE NOS CASOS QUE ESPECIFICA".
Alterada pela
Decreto nº 16.673, de 09 de junho de 2009REGULAMENTA A FRUICAO DE ABONO ASSIDUIDADE, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, PARA OS SERVIDORES DA AREA DE SAUDE QUE ATUAM NO SISTEMA DE PLANTOES E TURNOS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 453, de 14 de março de 2024ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ABONO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, BEM COMO A CONCEDER O AUXÍLIO REFEIÇÃO E PASSE TRANSPORTE NOS CASOS QUE ESPECIFICA", E DA LEI Nº 14.306, DE 03 DE JULHO DE 2012, QUE "ESTABELECE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.