Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 1953
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 2.806, de 07 de janeiro de 1963DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1957.
Alterada pela
Lei nº 1.422, de 29 de novembro de 1955DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 1.777, de 24 de junho de 1957ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1399, DE 08/11/1955 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS)
Alterada pela
Lei nº 2.266, de 22 de fevereiro de 1960DA NOVA REDACAO A ALINEA "J" - ITEM II - $ 1. DO ARTIGO 120 DA LEI N. 1399, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1955 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS).
Alterada pela
Lei nº 2.428, de 23 de março de 1961DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 57 E 60 DA LEI N.1399 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS).
Alterada pela
Lei nº 2.577, de 10 de outubro de 1961ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 152, DA LEI 1399, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1955 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS).
Alterada pela
Lei nº 2.848, de 31 de maio de 1963MODIFICA O ARTIGO 240, DA LEI Nº 1.399, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1955 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS).
Alterada pela
Lei nº 3.299, de 10 de agosto de 1965ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1399, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1955 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS)
Alterada pela
Lei nº 3.441, de 09 de março de 1966ALTERA O ARTIGO 198 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Alterada pela
Lei nº 4.587, de 16 de março de 1976DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 178 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI N.1399, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1955 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS).
Alterada pela
Lei nº 4.695, de 04 de janeiro de 1977ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 83 DA LEI MUNICIPAL N.º 1399, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1955 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS).
Alterada pela
Lei nº 5.248, de 10 de maio de 1982ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.399, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1.955 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Revogada parcialmente pela
Lei nº 6.562, de 11 de julho de 1991ESTABELECE NORMAS SOBRE AFASTAMENTO DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Alterada pela
Lei nº 6.974, de 30 de abril de 1992ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 1.399, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 7.358, de 03 de dezembro de 1992ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1399 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 7.654, de 22 de outubro de 1993ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº6.894, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.991, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 11.340, de 09 de novembro de 1993DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Alterada pela
Lei nº 7.709, de 13 de dezembro de 1993ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 110 DA LEI Nº1.399, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.995 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS).
Alterada pela
Lei nº 7.802, de 29 de março de 1994ESTABELECE A POLITICA DE INCORPORACAO DE VANTAGENS PECUNIARIAS PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada parcialmente pela
Lei nº 8.219, de 23 de dezembro de 1994DA CONTINUIDADE A CONSOLIDACAO DAS NORMAS PERTINENTES AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 8.219, de 23 de dezembro de 1994DA CONTINUIDADE A CONSOLIDACAO DAS NORMAS PERTINENTES AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 8.435, de 20 de julho de 1995ACRESCENTA O ARTIGO 84 DA LEI 1.399/55 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, ABONO DE FALTAS POR DOACAO DE SANGUE.
Alterada pela
Lei nº 9.520, de 03 de dezembro de 1997ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº1.399, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.955, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 9.922, de 30 de novembro de 1998DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVO DA LEI N°1.399, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1.955, QUE " DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS".
Alterada pela
Lei nº 10.070, de 29 de abril de 1999ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 110 DA LEI Nº 1399, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE "DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS".
Alterada pela
Decreto nº 14.224, de 07 de fevereiro de 2003CRIA O PROGRAMA DE AVALIACAO PROBATORIA (ARTIGO 15 E PARAGRAFOS DA LEI 1399/55).
Alterada pela
Lei nº 12.012, de 29 de junho de 2004DISPOE SOBRE A CRIACAO E TRANSFORMACAO DE CARGOS NA ADMINISTRACAO DIRETA, NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. MARIO GATTI E NA FUMEC, REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 8340, DE 26 DE MAIO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ADIn nº 9041732-66.2004.8.26.0000 - Anexos XXV e XXVI)
Revogada parcialmente pela
Lei nº 14.660, de 24 de julho de 2013DISPOE SOBRE APRESENTACAO DA DECLARACAO PUBLICA DE BENS E RENDAS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS EM CARGOS DE COMISSAO E SERVIDORES PUBLICOS DE CARREIRA NESTA CONDICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Decreto nº 19.391, de 07 de fevereiro de 2017REGULAMENTA A LEI Nº 14.660, DE 24 DE JULHO DE 2013, QUE “DISPOE SOBRE A APRESENTACAO DA DECLARACAO DE BENS E RENDAS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS EM CARGOS EM COMISSAO E SERVIDORES PUBLICOS DE CARREIRA NESTA CONDICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Regulamentada pela
Decreto nº 20.645, de 20 de dezembro de 2019REGULAMENTA O ART. 138 DE LEI Nº 1.399, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE DIÁRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL QUE SE DESLOCAR TEMPORARIAMENTE A SERVIÇO DA PREFEITURA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 6169 , PLO 262/53