Câmara Municipal de Campinas (SP)
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 178 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI N.1399, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1955 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 1975
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1955DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 4.404, de 11 de julho de 1974DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 178 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N.º 1.399, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1955 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS).
Norma correlata
Lei nº 7.802, de 29 de março de 1994ESTABELECE A POLITICA DE INCORPORACAO DE VANTAGENS PECUNIARIAS PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.