Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº 14.660, DE 24 DE JULHO DE 2013, QUE “DISPOE SOBRE A APRESENTACAO DA DECLARACAO DE BENS E RENDAS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS EM CARGOS EM COMISSAO E SERVIDORES PUBLICOS DE CARREIRA NESTA CONDICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1955DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Regulamenta a
Lei nº 14.660, de 24 de julho de 2013DISPOE SOBRE APRESENTACAO DA DECLARACAO PUBLICA DE BENS E RENDAS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS EM CARGOS DE COMISSAO E SERVIDORES PUBLICOS DE CARREIRA NESTA CONDICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.