Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE APRESENTACAO DA DECLARACAO PUBLICA DE BENS E RENDAS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS EM CARGOS DE COMISSAO E SERVIDORES PUBLICOS DE CARREIRA NESTA CONDICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2013
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1955DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 7.930, de 10 de junho de 1994ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARACAO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCICIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNCOES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Ato da Mesa Diretora nº 5, de 22 de agosto de 2013DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PÚBLICA DE BENS E RENDAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS EM COMISSÃO E SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA DE ACORDO COM A LEI 14660 DE 24 DE JULHO DE 2013.
Regulamentada pela
Decreto nº 19.391, de 07 de fevereiro de 2017REGULAMENTA A LEI Nº 14.660, DE 24 DE JULHO DE 2013, QUE “DISPOE SOBRE A APRESENTACAO DA DECLARACAO DE BENS E RENDAS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS EM CARGOS EM COMISSAO E SERVIDORES PUBLICOS DE CARREIRA NESTA CONDICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Norma correlata
Ordem de Serviço da Presidência nº 1, de 15 de maio de 2017RESOLVE DEFINIR PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA A ENTREGA OBRIGATORIA DA ATUALIZACAO CADASTRAL ANUAL E DA DECLARACAO DE BENS E VALORES DE TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS, EFETIVOS E EM COMISSAO DESTA CASA LEGISLATIVA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL REMISSIVAS: REVOGACAO §§ 3º E 5º DO ART. 27 DA LEI 1399/1955.