Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARACAO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCICIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNCOES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 1993
Autoria: Marco Abi Chedid
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 4.581, de 12 de janeiro de 1976DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS DOS DIRIGENTES E CONSELHEIROS DE AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS MUNICIPAIS.
Revoga a
Lei nº 4.718, de 18 de maio de 1977DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS.
Revogada pela
Lei nº 14.660, de 24 de julho de 2013DISPOE SOBRE APRESENTACAO DA DECLARACAO PUBLICA DE BENS E RENDAS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS EM CARGOS DE COMISSAO E SERVIDORES PUBLICOS DE CARREIRA NESTA CONDICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: MARCO ABI CHEDID.