Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 7.930, de 10 de junho de 1994ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARACAO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCICIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNCOES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.