Câmara Municipal de Campinas (SP)
RESOLVE DEFINIR PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA A ENTREGA OBRIGATORIA DA ATUALIZACAO CADASTRAL ANUAL E DA DECLARACAO DE BENS E VALORES DE TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS, EFETIVOS E EM COMISSAO DESTA CASA LEGISLATIVA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 14.660, de 24 de julho de 2013DISPOE SOBRE APRESENTACAO DA DECLARACAO PUBLICA DE BENS E RENDAS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS EM CARGOS DE COMISSAO E SERVIDORES PUBLICOS DE CARREIRA NESTA CONDICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Ato da Mesa Diretora nº 5, de 22 de agosto de 2013DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PÚBLICA DE BENS E RENDAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS EM COMISSÃO E SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA DE ACORDO COM A LEI 14660 DE 24 DE JULHO DE 2013.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.