Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 152, DA LEI 1399, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1955 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1955DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PLO 40/61 PROCESSO 14461