Câmara Municipal de Campinas (SP)
DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 57 E 60 DA LEI N.1399 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1955DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PLO 199/60 PROCESSO 13802