Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O ART. 138 DE LEI Nº 1.399, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE DIÁRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL QUE SE DESLOCAR TEMPORARIAMENTE A SERVIÇO DA PREFEITURA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1955DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Decreto nº 23.196, de 09 de fevereiro de 2024ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 20.645, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE "REGULAMENTA O ART. 138 DE LEI Nº 1.399, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE DIÁRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL QUE SE DESLOCAR TEMPO- RARIAMENTE A SERVIÇO DA PREFEITURA PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE, ALIMENTA- ÇÃO E HOSPEDAGEM, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA".