Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O FUNCIONÁRIO A CESSAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, APÓS 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 8.219, de 23 de dezembro de 1994DA CONTINUIDADE A CONSOLIDACAO DAS NORMAS PERTINENTES AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.