Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O ARTIGO 20 E PARAGRAFOS DA LEI N.8219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 (DA UTILIZACAO DE VEICULOS DA FROTA PROPRIA OU CONTRATADA).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 8.219, de 23 de dezembro de 1994DA CONTINUIDADE A CONSOLIDACAO DAS NORMAS PERTINENTES AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.