Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A EXECUCAO DE HORAS EXTRAS E HORAS DE SOBREAVISO NA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DE QUE TRATAM OS ARTS. 22 A 25 E 29 E 30 DA LEI Nº 8.219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 8.219, de 23 de dezembro de 1994DA CONTINUIDADE A CONSOLIDACAO DAS NORMAS PERTINENTES AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Decreto nº 14.205, de 17 de janeiro de 2003DISPOE SOBRE A EXECUCAO DE HORAS SUPLEMENTARES (HORAS EXTRAS) DE QUE TRATAM O ART. 97 DA LEI Nº. 6.894, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991 E OS ARTS. 29 E 30 DA LEI N°8.219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.
Revogada parcialmente pela
Decreto nº 19.314, de 01 de novembro de 2016DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE REALIZACAO DE HORAS EXTRAS E HORAS DE SOBREAVISO NA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL
Revogada pela
Decreto nº 22.805, de 26 de maio de 2023DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE HORAS EXTRAS E HORAS DE SOBREAVISO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 22 A 25 E ARTS. 29 E 30, DA LEI Nº 8.219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.