Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE HORAS EXTRAS E HORAS DE SOBREAVISO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 22 A 25 E ARTS. 29 E 30, DA LEI Nº 8.219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 8.219, de 23 de dezembro de 1994DA CONTINUIDADE A CONSOLIDACAO DAS NORMAS PERTINENTES AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Decreto nº 18.988, de 25 de janeiro de 2016DISPOE SOBRE A EXECUCAO DE HORAS EXTRAS E HORAS DE SOBREAVISO NA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DE QUE TRATAM OS ARTS. 22 A 25 E 29 E 30 DA LEI Nº 8.219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.
Revoga a
Decreto nº 19.314, de 01 de novembro de 2016DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE REALIZACAO DE HORAS EXTRAS E HORAS DE SOBREAVISO NA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL