Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A EXECUCAO DE HORAS SUPLEMENTARES (HORAS EXTRAS) DE QUE TRATAM O ART. 97 DA LEI Nº. 6.894, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991 E OS ARTS. 29 E 30 DA LEI N°8.219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 6.894, de 24 de dezembro de 1991DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. (ADIn nº 2128375-63.2015.8.26.0000)
Norma correlata
Lei nº 8.219, de 23 de dezembro de 1994DA CONTINUIDADE A CONSOLIDACAO DAS NORMAS PERTINENTES AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Decreto nº 12.665, de 23 de outubro de 1997DISPOE SOBRE LIMITACAO DE HORAS EXTRAORDINARIAS.
Revoga a
Decreto nº 12.747, de 28 de janeiro de 1998ALTERA O LIMITE DE HORAS EXTRAORDINARIAS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 12665, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997.
Revoga a
Decreto nº 12.845, de 15 de junho de 1998ALTERA O LIMITE DE HORAS EXTRAORDINARIAS DE QUE TRATA O DECRETO Nº. 12.747, DE 28 DE JANEIRO DE 1998.
Revoga parcialmente a
Decreto nº 13.122, de 26 de abril de 1999ESTABELECE MEDIDAS DE REDUCAO DE DESPESAS COM PESSOAL DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL.
Revogada pela
Decreto nº 18.988, de 25 de janeiro de 2016DISPOE SOBRE A EXECUCAO DE HORAS EXTRAS E HORAS DE SOBREAVISO NA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DE QUE TRATAM OS ARTS. 22 A 25 E 29 E 30 DA LEI Nº 8.219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.