Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O LIMITE DE HORAS EXTRAORDINARIAS DE QUE TRATA O DECRETO Nº. 12.747, DE 28 DE JANEIRO DE 1998.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Decreto nº 12.747, de 28 de janeiro de 1998ALTERA O LIMITE DE HORAS EXTRAORDINARIAS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 12665, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997.
Revogada pela
Decreto nº 14.205, de 17 de janeiro de 2003DISPOE SOBRE A EXECUCAO DE HORAS SUPLEMENTARES (HORAS EXTRAS) DE QUE TRATAM O ART. 97 DA LEI Nº. 6.894, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991 E OS ARTS. 29 E 30 DA LEI N°8.219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.