Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. (ADIn nº 2128375-63.2015.8.26.0000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 1991
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 7.654, de 22 de outubro de 1993ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº6.894, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.991, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 7.684, de 06 de dezembro de 1993REVOGA EM SEU INTERIRO TEOR A LEI Nº7.654 DE 22 DE OUTUBRO DE 1.993, QUE ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº6.894.
Alterada pela
Lei nº 8.059, de 31 de outubro de 1994ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº6.894, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.991 (ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL).
Alterada pela
Decreto nº 11.665, de 18 de novembro de 1994PROÍBE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 6.894, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991, ACRESCIDO POR FORÇA DA LEI Nº 8.059, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994.
Norma correlata
Decreto nº 14.205, de 17 de janeiro de 2003DISPOE SOBRE A EXECUCAO DE HORAS SUPLEMENTARES (HORAS EXTRAS) DE QUE TRATAM O ART. 97 DA LEI Nº. 6.894, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991 E OS ARTS. 29 E 30 DA LEI N°8.219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.
Alterada pela
Lei nº 12.012, de 29 de junho de 2004DISPOE SOBRE A CRIACAO E TRANSFORMACAO DE CARGOS NA ADMINISTRACAO DIRETA, NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. MARIO GATTI E NA FUMEC, REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 8340, DE 26 DE MAIO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ADIn nº 9041732-66.2004.8.26.0000 - Anexos XXV e XXVI)
Alterada pela
Lei nº 12.987, de 28 de junho de 2007DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.