Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2007
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 6.894, de 24 de dezembro de 1991DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. (ADIn nº 2128375-63.2015.8.26.0000)
Norma correlata
Decreto nº 16.129, de 17 de janeiro de 2008DISPOE SOBRE AS ATRIBUICOES DA COMISSAO TECNICA DE GESTAO DAS CARREIRAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Alterada pela
Lei nº 13.280, de 04 de abril de 2008ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº. 12.985 DE 28 DE JUNHO DE 2007, 12.987 DE 28 DE JUNHO DE 2007, 12.988 DE 28 DE JUNHO DE 2007 E 12.989 DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Regulamentada pela
Decreto nº 16.779, de 21 de setembro de 2009REGULAMENTA AS ATRIBUICOES DE CARGOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007 E Nº 12.987, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕEM SOBRE OS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.
Norma correlata
Lei nº 13.980, de 23 de dezembro de 2010DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE PROFESSOR BILINGUE, DE INSTRUTOR SURDO E DE INTÉRPRETE EDUCACIONAL DE LIBRAS/PORTUGUÊS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 57, de 09 de janeiro de 2014ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12.987, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE “DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Regulamentada pela
Decreto nº 18.424, de 30 de julho de 2014REGULAMENTA AS ATRIBUICOES DE CARGOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 12.987, DE 28 DE JUNHO DE 2007, E Nº 13.980, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, REVOGA O ART. 3º E O ANEXO IV DO DECRETO Nº 16.779, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, E O ART. 3º E O ANEXO III DO DECRETO Nº 18.316, DE 31 DE MARCO DE 2014.
Alterada pela
Lei Complementar nº 83, de 20 de outubro de 2014ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.987, DE 28 DE JUNHO DE 2007, REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.980, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Alterada pela
Lei Complementar nº 216, de 24 de maio de 2019ALTERA ANEXOS E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, Nº 12.987, DE 28 DE JUNHO DE 2007, E Nº 13.980, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, REDENOMINA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 315, de 29 de outubro de 2021ALTERA OS ARTS. 3º, 6º, 23, 29 E 30 DA LEI Nº 14.306, DE 03 DE JULHO DE 2012, O ART. 5º DA LEI Nº 12.985, DE 29 DE JUNHO DE 2007, E O ART. 4º DA LEI Nº 12.987, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
Norma correlata
Decreto nº 23.122, de 22 de dezembro de 2023ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO Nº 16.779, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS PREVISTOS NA LEI Nº 12.985, DE 28/06/2007, NA LEI Nº 12.986, DE 28/06/2007 E NA LEI Nº 12.987, DE 28/06/2007, QUE DISPÕEM SOBRE OS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.