Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO Nº 16.779, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS PREVISTOS NA LEI Nº 12.985, DE 28/06/2007, NA LEI Nº 12.986, DE 28/06/2007 E NA LEI Nº 12.987, DE 28/06/2007, QUE DISPÕEM SOBRE OS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 12.987, de 28 de junho de 2007DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ADIn nº 0279733-51.2011.8.26.0000 - parágrafo único do art. 20 julgado inconstitucional) (ADIn nº 2235254-79.2024.8.26.0000 - Inciso IV do Art. 5º declarado inconstitucional)
Norma correlata
Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ADIN Nº 9051481-68.2008.8.26.0000 - ART. 54 DECLARADO INCONSTITUCIONAL.)
Altera a
Decreto nº 16.779, de 21 de setembro de 2009REGULAMENTA AS ATRIBUICOES DE CARGOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007 E Nº 12.987, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕEM SOBRE OS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.