Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ADIn nº 0279733-51.2011.8.26.0000 - parágrafo único do art. 20 julgado inconstitucional) (ADIn nº 2235254-79.2024.8.26.0000 - Inciso IV do Art. 5º declarado inconstitucional)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2007
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 16.129, de 17 de janeiro de 2008DISPOE SOBRE AS ATRIBUICOES DA COMISSAO TECNICA DE GESTAO DAS CARREIRAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Regulamentada pela
Decreto nº 16.779, de 21 de setembro de 2009REGULAMENTA AS ATRIBUICOES DE CARGOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007 E Nº 12.987, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕEM SOBRE OS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada pela
Decreto nº 17.074, de 19 de maio de 2010REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIACAO DE DESEMPENHO E QUALIFICACAO DOS SERVIDORES DE CARREIRA.
Alterada pela
Lei Complementar nº 63, de 14 de fevereiro de 2014ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE “DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Alterada pela
Lei nº 14.810, de 13 de maio de 2014DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE “DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Revogada parcialmente pela
Lei nº 14.810, de 13 de maio de 2014DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE “DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Alterada pela
Lei Complementar nº 216, de 24 de maio de 2019ALTERA ANEXOS E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, Nº 12.987, DE 28 DE JUNHO DE 2007, E Nº 13.980, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, REDENOMINA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 325, de 29 de dezembro de 2021INCLUI O ARTIGO 14-A NA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 E CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DE OPERACIONALIDADE OSTENSIVA AOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 422, de 03 de julho de 2023DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Parte Declarada Inconstitucional - art. 5º)
Norma correlata
Decreto nº 23.122, de 22 de dezembro de 2023ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO Nº 16.779, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS PREVISTOS NA LEI Nº 12.985, DE 28/06/2007, NA LEI Nº 12.986, DE 28/06/2007 E NA LEI Nº 12.987, DE 28/06/2007, QUE DISPÕEM SOBRE OS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”
Alterada pela
Lei Complementar nº 608, de 20 de julho de 2026ALTERA A LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.