Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIACAO DE DESEMPENHO E QUALIFICACAO DOS SERVIDORES DE CARREIRA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ADIN Nº 9051481-68.2008.8.26.0000 - ART. 54 DECLARADO INCONSTITUCIONAL.)
Altera a
Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ADIn nº 0279733-51.2011.8.26.0000 - parágrafo único do art. 20 julgado inconstitucional) (ADIn nº 2235254-79.2024.8.26.0000 - Inciso IV do Art. 5º declarado inconstitucional)
Revogada parcialmente pela
Decreto nº 17.794, de 05 de outubro de 2012REGULAMENTA OS PROCESSOS DE EVOLUCAO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CARREIRA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.