Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ADIN Nº 9051481-68.2008.8.26.0000 - ART. 54 DECLARADO INCONSTITUCIONAL.)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2007
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Lei nº 5.767, de 16 de janeiro de 1987INSTITUI O PLANO DE CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 6.339, de 21 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 6.340, de 21 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE, RESTABELECE A CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 6.684, de 28 de outubro de 1991DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃ0 DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 6.767, de 20 de novembro de 1991REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5767, DE 16 DE JANEIRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga parcialmente a
Lei nº 7.510, de 28 de maio de 1993INSTITUI A REVISAO DO PLANO DE CARGOS, EMPREGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ESTABELECE A POLITICA SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei nº 7.572, de 23 de julho de 1993DESTINA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS RECEBIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DECORRENTES DE SUCUMBENCIA.
Revoga parcialmente a
Lei nº 8.340, de 26 de maio de 1995DISPOE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, SOBRE A REVISAO DO PLANO DE CARGOS, EMPREGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei nº 9.146, de 16 de dezembro de 1996RECLASSIFICA E TRANSPOE CARGOS, AMPLIA CARREIRA, ALTERA O VALOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DESTINADOS A PROCURADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 9.146, de 16 de dezembro de 1996RECLASSIFICA E TRANSPOE CARGOS, AMPLIA CARREIRA, ALTERA O VALOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DESTINADOS A PROCURADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 12.012, de 29 de junho de 2004DISPOE SOBRE A CRIACAO E TRANSFORMACAO DE CARGOS NA ADMINISTRACAO DIRETA, NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. MARIO GATTI E NA FUMEC, REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 8340, DE 26 DE MAIO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ADIn nº 9041732-66.2004.8.26.0000 - Anexos XXV e XXVI)
Norma correlata
Decreto nº 16.129, de 17 de janeiro de 2008DISPOE SOBRE AS ATRIBUICOES DA COMISSAO TECNICA DE GESTAO DAS CARREIRAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Alterada pela
Decreto nº 16.129, de 17 de janeiro de 2008DISPOE SOBRE AS ATRIBUICOES DA COMISSAO TECNICA DE GESTAO DAS CARREIRAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Alterada pela
Lei nº 13.280, de 04 de abril de 2008ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº. 12.985 DE 28 DE JUNHO DE 2007, 12.987 DE 28 DE JUNHO DE 2007, 12.988 DE 28 DE JUNHO DE 2007 E 12.989 DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Alterada pela
Decreto nº 16.271, de 03 de julho de 2008DISCIPLINA A CONCESSAO DO PREMIO PRODUTIVIDADE AOS INTEGRANTES DO AMBIENTE ORGANIZACIONAL SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 16.272, de 03 de julho de 2008REGULAMENTA O PARAGRAFO 3º. DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº.12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Regulamentada pela
Decreto nº 16.273, de 03 de julho de 2008REGULAMENTA O ADICIONAL DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº.12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Alterada pela
Decreto nº 16.272, de 03 de julho de 2008REGULAMENTA O PARAGRAFO 3º. DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº.12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Alterada pela
Decreto nº 16.273, de 03 de julho de 2008REGULAMENTA O ADICIONAL DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº.12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Regulamentada pela
Decreto nº 16.779, de 21 de setembro de 2009REGULAMENTA AS ATRIBUICOES DE CARGOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007 E Nº 12.987, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕEM SOBRE OS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.
Norma correlata
Decreto nº 17.074, de 19 de maio de 2010REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIACAO DE DESEMPENHO E QUALIFICACAO DOS SERVIDORES DE CARREIRA.
Suspendido parcialmente
Decreto Legislativo nº 3.148, de 01 de julho de 2010SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS RPOVIDENCIAS", NOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei nº 13.980, de 23 de dezembro de 2010DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE PROFESSOR BILINGUE, DE INSTRUTOR SURDO E DE INTÉRPRETE EDUCACIONAL DE LIBRAS/PORTUGUÊS.
Norma correlata
Decreto nº 17.644, de 04 de julho de 2012DISCIPLINA A CONCESSAO DO PREMIO PRODUTIVIDADE AOS INTEGRANTES DO AMBIENTE ORGANIZACIONAL SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 14.572, de 22 de janeiro de 2013ALTERA O § 5º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12. 985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 18.033, de 05 de julho de 2013DISCIPLINA A CONCESSAO DO PREMIO PRODUTIVIDADE AOS INTEGRANTES DO AMBIENTE ORGANIZACIONAL SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 18.289, de 27 de fevereiro de 2014DISCIPLINA A CONCESSAO DO PREMIO PRODUTIVIDADE AOS INTEGRANTES DA CATEGORIA MEDICOS JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL DR. MARIO GATTI, PERTENCENTE AO AMBIENTE ORGANIZACIONAL SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 77, de 23 de julho de 2014ALTERA A LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 94, de 18 de dezembro de 2014ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE “DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, E N° 13.980, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR BILINGUE, DE INSTRUTOR SURDO E DE INTERPRETE EDUCACIONAL DE LIBRAS/PORTUGUES”.
Alterada pela
Lei Complementar nº 190, de 06 de março de 2018ALTERA O § 5º DO ART. 3º DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterada pela
Lei Complementar nº 216, de 24 de maio de 2019ALTERA ANEXOS E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, Nº 12.987, DE 28 DE JUNHO DE 2007, E Nº 13.980, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, REDENOMINA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 226, de 18 de setembro de 2019DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 500 (QUINHENTOS) CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 255, de 30 de março de 2020DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DA SUA DENOMINAÇÃO, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, INSTITUI A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIn nº 2236573-24.2020.8.26.0000 - suspensão da eficácia dos arts. 41 e 46)
Alterada pela
Lei Complementar nº 315, de 29 de outubro de 2021ALTERA OS ARTS. 3º, 6º, 23, 29 E 30 DA LEI Nº 14.306, DE 03 DE JULHO DE 2012, O ART. 5º DA LEI Nº 12.985, DE 29 DE JUNHO DE 2007, E O ART. 4º DA LEI Nº 12.987, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
Alterada pela
Lei Complementar nº 324, de 28 de dezembro de 2021DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 329, de 29 de dezembro de 2021ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, DA LEI Nº 12.987, DE 28 DE JUNHO DE 2007 E DA LEI Nº 13.980, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 360, de 04 de julho de 2022DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 364, de 20 de setembro de 2022ALTERA A LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Norma correlata
Lei Complementar nº 369, de 19 de outubro de 2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 100 (CEM) CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.
Norma correlata
Decreto nº 23.122, de 22 de dezembro de 2023ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO Nº 16.779, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS PREVISTOS NA LEI Nº 12.985, DE 28/06/2007, NA LEI Nº 12.986, DE 28/06/2007 E NA LEI Nº 12.987, DE 28/06/2007, QUE DISPÕEM SOBRE OS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”
Norma correlata
Lei Complementar nº 469, de 07 de maio de 2024DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Norma correlata
Decreto nº 23.347, de 10 de maio de 2024DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO PREVISTO NO ART. 11 DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, EM ATENDIMENTO À NATUREZA E À NECESSIDADE DO SERVIÇO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Norma correlata
Lei Complementar nº 488, de 04 de julho de 2024DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE SALVA-VIDAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Norma correlata
Lei Complementar nº 527, de 12 de junho de 2025DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 566, de 19 de dezembro de 2025ALTERA O CARGO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS/PORTUGUÊS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ADIN Nº 163.712-0/0-00 - DISPOSICOES DO ANEXO II (LIMINAR). EFEITOS SUSPENSIVOS DO ARTIGO 54 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3148/2010.