Câmara Municipal de Campinas (SP)
DESTINA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS RECEBIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DECORRENTES DE SUCUMBENCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 1993
Autoria: Carlos Sampaio
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 5.274, de 08 de julho de 1982DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei nº 9.146, de 16 de dezembro de 1996RECLASSIFICA E TRANSPOE CARGOS, AMPLIA CARREIRA, ALTERA O VALOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DESTINADOS A PROCURADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 9.371, de 29 de agosto de 1997DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DAS LEIS N°9.146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.996 E N°7.572, DE 23 DE JULHO DE 1.993.
Alterada pela
Lei nº 12.012, de 29 de junho de 2004DISPOE SOBRE A CRIACAO E TRANSFORMACAO DE CARGOS NA ADMINISTRACAO DIRETA, NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. MARIO GATTI E NA FUMEC, REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 8340, DE 26 DE MAIO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ADIn nº 9041732-66.2004.8.26.0000 - Anexos XXV e XXVI)
Alterada pela
Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ADIN Nº 9051481-68.2008.8.26.0000 - ART. 54 DECLARADO INCONSTITUCIONAL.)
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 113, de 23 de julho de 2015ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.572, DE 23 DE JULHO DE 1993, QUE “DESTINA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS RECEBIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DECORRENTES DE SUCUMBENCIA”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.