Câmara Municipal de Campinas (SP)
RECLASSIFICA E TRANSPOE CARGOS, AMPLIA CARREIRA, ALTERA O VALOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DESTINADOS A PROCURADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 1996
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 7.572, de 23 de julho de 1993DESTINA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS RECEBIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DECORRENTES DE SUCUMBENCIA.
Revoga a
Lei nº 8.343, de 31 de maio de 1995AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECLASSIFICAR PARA O GRUPO 6 (SEIS) DA FAMILIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA, OS FISCAIS DO SERVICO DO SERVICO PUBLICO E CADASTRADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 8.676, de 20 de dezembro de 1995COMPLEMENTA A LEI Nº 7.802, DE 29 DE MARCO DE 1.994, QUE ESTABELECE A POLITICA DE INCORPORACAO DE VANTAGENS PECUNIARIAS PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 12.465, de 30 de janeiro de 1997DISPOE SOBRE O PREMIO DE PRODUTIVIDADE DOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTARIOS E TECNICOS DE CADASTRO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 9.371, de 29 de agosto de 1997DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DAS LEIS N°9.146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.996 E N°7.572, DE 23 DE JULHO DE 1.993.
Alterada pela
Lei nº 12.012, de 29 de junho de 2004DISPOE SOBRE A CRIACAO E TRANSFORMACAO DE CARGOS NA ADMINISTRACAO DIRETA, NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. MARIO GATTI E NA FUMEC, REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 8340, DE 26 DE MAIO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ADIn nº 9041732-66.2004.8.26.0000 - Anexos XXV e XXVI)
Alterada pela
Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ADIN Nº 9051481-68.2008.8.26.0000 - ART. 54 DECLARADO INCONSTITUCIONAL.)
Norma correlata
Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ADIN Nº 9051481-68.2008.8.26.0000 - ART. 54 DECLARADO INCONSTITUCIONAL.)
Norma correlata
Decreto Legislativo nº 3.148, de 01 de julho de 2010SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS RPOVIDENCIAS", NOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA.
Alterada pela
Lei nº 13.884, de 08 de julho de 2010ALTERA OS ARTIGOS 3º, 5º E 12 DA LEI Nº 9.146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996.
Revogada parcialmente pela
Lei nº 14.137, de 14 de outubro de 2011DISPÕE SOBRE O PREMIO DE PRODUTIVIDADE DOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS, AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS, AGENTES DO TESOURO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Parte declarada inconstitucional - ADIN nº 2180496-29.2019.8.26.0000)
Norma correlata
Lei Complementar nº 408, de 27 de abril de 2023ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 15.492, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, O ANEXO III DA LEI Nº 11.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, E O ART. 5º DA LEI Nº 5.988, DE 7 DE OUTUBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIAPL DE CAMPINAS. ARTIGOS 3º, 5º E 12 RESTABELECIDOS PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 3148/2010.