Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O PREMIO DE PRODUTIVIDADE DOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTARIOS E TECNICOS DE CADASTRO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 9.146, de 16 de dezembro de 1996RECLASSIFICA E TRANSPOE CARGOS, AMPLIA CARREIRA, ALTERA O VALOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DESTINADOS A PROCURADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.